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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2022 - 16:29
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2019 - 14:56
Tribunal reforma decisão que restringia aluguel por temporada
Convenção de condomínio previa votação unânime para restringir direitos dos condôminos.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 18:30
Projeto que dava gratificação a professores é considerado inconstitucional
Proposta previa uma gratificação sobre o salário dos professores da rede pública de ensino
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 20:13
Parecer da OAB contra graduação à distância leva à rescisão de curso
O termo de cooperação previa a oferta de graduação em Direito à distância.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Junho de 2016 - 16:47
Agravo de Instrumento. Ação Mandamental
Concurso interno para o curso de formação de sargentos. Edital que previa 300 vagas.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2024 - 10:48
Mantida validade de acordo homologado parcialmente para encerrar emprego
A Justiça apenas não homologou cláusula que previa a quitação ampla
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2023 - 16:43
Comissão aprova projeto para permitir acolhimento temporário de crianças por tios e avós
Relatora recomendou a rejeição do projeto principal, que previa pagamento aos familiares.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2023 - 11:03
Gerente do BB não consegue incorporar jornada de seis horas ao contrato
Ele não tinha direito adquirido sobre a norma que previa essa jornada em 1994.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2021 - 11:28
Justa causa aplicada a enfermeira que faltou ao plantão no feriado de Tiradentes é validada
Uma portaria da Fundação de Saúde do RJ previa a aplicação da penalidade nessa circunstância.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2021 - 14:05
Agente da ECT não consegue estender ampliação de licença-maternidade à licença-paternidade
O acordo coletivo previa a prorrogação, apenas, da licença às mães.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2019 - 16:18
Seguradora não precisa cobrir invalidez resultante de doença profissional
Juiz verificou que contrato não previa cobertura de doença resultante do trabalho.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2019 - 16:52
Mineradora não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição
A norma coletiva que previa o pagamento proporcional foi considerada inválida.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2022 - 11:20
Instituição não terá de indenizar professora por uso de videoaulas após fim do contrato
O contrato previa a cessão dos direitos autorais e de uso de imagem.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2020 - 14:37
Viúva de bancário não receberá auxílio-alimentação vinculado ao salário mínimo
Norma do banco que previa o recebimento foi revogada e contrariava súmula do STF.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2020 - 13:20
Agente receberá diferenças por falta de alternância em critérios de promoção
O plano da Fundação Casa/SP não previa promoções alternadas por antiguidade e merecimento.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2017 - 12:38
Supremo Tribunal Federal suspende julgamento sobre alcance da lei da Ficha Limpa
Ficha Limpa impede nova candidatura por 8 anos, enquanto lei anterior previa 3.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2014 - 13:00
Deputados aprovam gratificação para MPU e juízes federais
Proposta previa apenas para MP da União, mas emenda acabou contemplando magistrados
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2011 - 12:14
Plano de Saúde deve ressarcir segurado por omissão na cobertura
Segundo o juiz, o contrato de adesão celebrado entre as partes previa o referido tratamento
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2018 - 16:42
Família não receberá seguro de vida de falecido porque morte por doença não constava no contrato
O contrato previa a cobertura de morte por acidente pessoal e não por morte natural em decorrência de doença.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2015 - 16:58
Proposta prevê ampliação da licença-maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro
Relatora acatou substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, que reuniu dois projetos; cada proposta previa um caso de ampliação